Portaria n.º 284/2018

Diário da República n.º 204/2018, de 23 de outubro de 2018

2018-10-23 Finanças, Saúde e Economia Diário da República n.º 204/2018, de 23 de outubro de 2018 Diário da República

Estabelece o procedimento de autorização de introdução de novos produtos do tabaco no mercado e fixa a respetiva taxa

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