Diário da República

Portaria n.º 492/95

Diário da República n.º 119/1995, Série I-B de 1995-05-23

1995-05-23 · Ministérios da Agricultura e do Comércio e Turismo · Diário da República n.º 119/1995, Série I-B de 1995-05-23 · Diário da República

Define as condições sanitárias e de polícia sanitária que regem o comércio e as importações na Comunidade de produtos de origem animal