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Despacho do Tribunal de Justiça - (Décima Secção) de 17 de janeiro de 2013. Verenigde Douaneagenten BV contra Comissão Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 220.°, n...

2013-01-17 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62012CO0173

Despacho do Tribunal de Justiça - (Décima Secção) de 17 de janeiro de 2013. Verenigde Douaneagenten BV contra Comissão Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 220.°, n.° 2, do código aduaneiro — Cobrança a posteriori de direitos de importação — Apresentação incorreta dos factos — Importação de açúcar de cana em bruto. Processo C‑173/12 P.