Diário da República

Decreto-Lei n.º 170/2012

Diário da República n.º 148/2012, de 1 de agosto de 2012

2012-08-01 · Ministério da Economia e do Emprego · Diário da República n.º 148/2012, de 1 de agosto de 2012 · Diário da República

Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 39/2010 , de 26 de abril, que cria o regime jurídico da mobilidade elétrica