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Processo C-47/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 14 de novembro de 2024. Comissão Europeia contra República Federal da Alemanha...

2024-11-14 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62023CJ0047

Processo C-47/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 14 de novembro de 2024. Comissão Europeia contra República Federal da Alemanha. Incumprimento de Estado — Ambiente — Diretiva 92/43/CEE — Preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens — Artigo 6.°, n.