Jorge Adriano Carlos Advogado
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Diário da República

Aviso n.º 193/2000

Diário da República n.º 236/2000, Série I-A de 2000-10-12

2000-10-12 Ministério dos Negócios Estrangeiros Diário da República n.º 236/2000, Série I-A de 2000-10-12 Diário da República

Torna público que, por nota de 18 de Maio, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a República da Bulgária depositado, em 11 de Abril de 2000 e nos termos do artigo 92.º, 2.º parágrafo, o seu instrumento de ratificação da Convenção para a Solução Pacífica dos Conflitos Internacionais, concluída na Haia em 18 de Outubro de 1907

Fonte: Diário da República · Abrir original