Diário da República

Portaria n.º 428/2025/1

Diário da República n.º 234/2025, de 4 de dezembro de 2025

2025-12-04 · Finanças e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social · Diário da República n.º 234/2025, de 4 de dezembro de 2025 · Diário da República

Fixa o montante percentual da taxa de justiça a atribuir ao Fundo de Cobrança Executiva da Segurança Social.