Diário da República

Decreto do Presidente da República n.º 71-E/2026

Suplemento do Diário da República n.º 74/2026

2026-04-16 · Presidência da República · Suplemento do Diário da República n.º 74/2026 · Diário da República

Designa vogais do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais a Prof.ª Doutora Ana Raquel Oliveira Pereira da Conceição e a Dr.ª Manuela Silva Marques.