Diário da República

Decreto do Presidente da República n.º 83/88

Diário da República n.º 294/1988, 1º Suplemento, Série I de 1988-12-22

1988-12-22 · Presidência da República · Diário da República n.º 294/1988, 1º Suplemento, Série I de 1988-12-22 · Diário da República

Revoga, por indulto, a pena acessória de expulsão do País aplicada a Francisco Gomes no processo n.º 887/83 da 1.ª Secção do 1.º Juízo Criminal do Tribunal Criminal da Comarca de Lisboa