Diário da República

Decreto-Lei n.º 329-A/95

Suplemento do Diário da República n.º 285/1995

1995-12-12 · Ministério da Justiça · Suplemento do Diário da República n.º 285/1995 · Diário da República

Revê o Código de Processo Civil. Altera o Código Civil e a Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais