Diário da República

Portaria n.º 51/2019

Diário da República n.º 29/2019, de 11 de fevereiro de 2019

2019-02-11 · Administração Interna, Ambiente e Transição Energética e Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural · Diário da República n.º 29/2019, de 11 de fevereiro de 2019 · Diário da República

Determina a adaptação das normas dos planos diretores municipais incompatíveis com o Programa Regional de Ordenamento Florestal de Entre Douro e Minho, com o Programa Regional de Ordenamento Florestal de Trás-os-Montes e Alto Douro e com o Programa Regional de Ordenamento Florestal do Centro Litoral