Diário da República

Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 31/2018/M

Diário da República n.º 223/2018, de 20 de novembro de 2018

2018-11-20 · Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa · Diário da República n.º 223/2018, de 20 de novembro de 2018 · Diário da República

Apresenta à Assembleia da República a proposta de lei que procede à alteração do Decreto-Lei n.º 73/2010 , de 21 de junho, na sua redação atual, que aprovou o Código dos Impostos Especiais de Consumo