Diário da República

Decreto Regional n.º 2/77/A

Diário da República n.º 61/1977, de 14 de março de 1977

1977-03-14 · Região Autónoma dos Açores - Assembleia Regional · Diário da República n.º 61/1977, de 14 de março de 1977 · Diário da República

Determina que as disposições legais vigentes sobre o arrendamento urbano, e congelamento das respectivas rendas, não se apliquem na Região Autónoma dos Açores aos contratos de arrendamento efectuados com indivíduos de nacionalidade não portuguesa