Diário da República

Aviso n.º 92/2002

Diário da República n.º 262/2002, Série I-A de 2002-11-13

2002-11-13 · Ministério dos Negócios Estrangeiros · Diário da República n.º 262/2002, Série I-A de 2002-11-13 · Diário da República

Torna público ter o Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia notificado, por nota de 5 de Agosto de 2002, que os Estados membros da União Europeia concluíram, em 19 de Julho de 2002, as formalidades previstas pelas respectivas normas constitucionais para a adopção de vários textos