Diário da República

Decreto-Lei n.º 276/2001

Diário da República n.º 241/2001, Série I-A de 2001-10-17

2001-10-17 · Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas · Diário da República n.º 241/2001, Série I-A de 2001-10-17 · Diário da República

Estabelece as normas legais tendentes a pôr em aplicação em Portugal a Convenção Europeia para a Protecção dos Animais de Companhia e um regime especial para a detenção de animais potencialmente perigosos