Diário da República

Decreto-Lei n.º 89/2011

Diário da República n.º 138/2011, de 20 de julho de 2011

2011-07-20 · Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento · Diário da República n.º 138/2011, de 20 de julho de 2011 · Diário da República

Revoga o regime de controlo metrológico da calibração de tanques de navios previsto na Portaria n.º 98/91, de 2 de Fevereiro, transpondo o artigo 1.º da Directiva n.º 2011/17/UE, do Parlamento Europeu e da Comissão, de 9 de Março