Diário da República

Portaria n.º 8-A/2016

Suplemento do Diário da República n.º 19/2016

2016-01-28 · Mar · Suplemento do Diário da República n.º 19/2016 · Diário da República

No ano de 2016, o período de interdição previsto na Portaria n.º 43/2006 , de 12 de janeiro, é alargado até 29 de fevereiro