Diário da República
Declaração de Retificação n.º 28/2017
Diário da República n.º 190/2017, Série I de 2017-10-02
Declaração de retificação à Lei n.º 73/2017 , de 16 de agosto, que «Reforça o quadro legislativo para a prevenção da prática de assédio, procedendo à décima segunda alteração ao Código do Trabalho, aprovado em anexo à Lei n.º 7/2009 , de 12 de fevereiro, à sexta alteração à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014 , de 20 de junho, e à quinta alteração ao Código de Processo do Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 480/99 , de 9 de novembro»
Fonte: Diário da República · Abrir original