Diário da República

Decreto do Presidente da República n.º 6/2003

Diário da República n.º 47/2003, Série I-A de 2003-02-25

2003-02-25 · Presidência da República · Diário da República n.º 47/2003, Série I-A de 2003-02-25 · Diário da República

Ratifica a Convenção Relativa à Protecção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adopção Internacional, feita na Haia em 29 de Maio de 1993