Diário da República
Lei n.º 58/2021
Diário da República n.º 160/2021, de 18 de agosto de 2021
Introduz alterações nas obrigações declarativas quanto à pertença ou desempenho de funções em entidades de natureza associativa, alterando a Lei n.º 52/2019 , de 31 de julho, e o Estatuto dos Deputados
Fonte: Diário da República · Abrir original