Diário da República

Decreto-Lei n.º 109/91

Diário da República n.º 62/1991, Série I-A de 1991-03-15

1991-03-15 · Ministério da Indústria e Energia · Diário da República n.º 62/1991, Série I-A de 1991-03-15 · Diário da República

Estabelece normas disciplinadoras do exercício da actividade industrial