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Processo C-466/19 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 28 de janeiro de 2021. Qualcomm Inc. e Qualcomm Europe Inc. contra Comissão Europeia...
Processo C-466/19 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 28 de janeiro de 2021. Qualcomm Inc. e Qualcomm Europe Inc. contra Comissão Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Concorrência — Abuso de posição dominante — Mercado dos chipsets em banda de base UMTS — Regulamento (CE) n.o 1/2003 — Artigo 18.o, n.o 3 — Decisão de pedido de informações — Caráter necessário das informações pedidas — Proporcionalidade — Ónus da prova — Auto‑incriminação. Processo C-466/19 P.
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