Diário da República

Decreto-Lei n.º 91/2014

Diário da República n.º 117/2014, de 20 de junho de 2014

2014-06-20 · Ministério das Finanças · Diário da República n.º 117/2014, de 20 de junho de 2014 · Diário da República

Transpõe parcialmente a Diretiva n.º 2011/89/UE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro de 2011, no que se refere à supervisão complementar das entidades financeiras de um conglomerado financeiro, e procede à alteração do regime jurídico do acesso e exercício da atividade seguradora e resseguradora, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 94-B/98 , de 17 de abril e à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 145/2006 , de 31 de julho, que transpôs as Diretivas n.os 2002/87/CE , de 16 de dezembro, e 2005/1/CE , de 9 de março, ambas do Parlamento Europeu e do Conselho