Diário da República

Lei n.º 13/2008

Diário da República n.º 43/2008, Série I de 2008-02-29

2008-02-29 · Assembleia da República · Diário da República n.º 43/2008, Série I de 2008-02-29 · Diário da República

Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 380/2007, de 13 de Novembro