Diário da República

Despacho

Suplemento do Diário da República n.º 61/1975

1975-03-13 · Ministério da Coordenação Interterritorial - Gabinete do Ministro · Suplemento do Diário da República n.º 61/1975 · Diário da República

Delega no Governador de Macau a competência para, nos termos legais, determinar, em relação aos funcionários dele dependentes, comissões eventuais e fixar as respectivas remunerações que não resultem directamente da lei