Diário da República

Decreto-Lei n.º 224/2004

Diário da República n.º 284/2004, Série I-A de 2004-12-04

2004-12-04 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 284/2004, Série I-A de 2004-12-04 · Diário da República

Altera pela 10.ª vez o Código da Publicidade, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 330/90, de 23 de Outubro