Diário da República

Portaria n.º 51-B/2026/1

Suplemento do Diário da República n.º 21/2026

2026-01-30 · Finanças · Suplemento do Diário da República n.º 21/2026 · Diário da República

Fixa a atualização do subsídio de refeição, para os trabalhadores da Administração Pública, com efeitos a 1 de janeiro de 2026.