Diário da República

Declaração de Rectificação n.º 5-E/97

Diário da República n.º 50/1997, 2º Suplemento, Série I-A de 1997-02-28

1997-02-28 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 50/1997, 2º Suplemento, Série I-A de 1997-02-28 · Diário da República

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 24/97, do Ministério das Finanças, que estabelece o regime fiscal dos fundos de fundos, alterando o artigo 19.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 19, de 23 de Janeiro de 1997