Diário da República

Portaria n.º 362-A/2013

Suplemento do Diário da República n.º 246/2013

2013-12-19 · Ministério da Agricultura e do Mar · Suplemento do Diário da República n.º 246/2013 · Diário da República

Aprova o Plano de Desenvolvimento para a Frota do Palangre, bem como o Regulamento do Regime de Apoio à Imobilização Definitiva de Embarcações Licenciadas para Palangre de Superfície com Quota de Espadarte no Atlântico a Norte de 5ºN