Diário da República
Resolução do Conselho de Ministros n.º 111/2026
Diário da República n.º 108/2026, de 5 de junho de 2026
Altera a Resolução do Conselho de Ministros n.º 148/2025 , de 8 de outubro, que autoriza o Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I. P., a realizar a despesa e a assumir os respetivos encargos plurianuais, no âmbito do financiamento da aquisição, construção e reabilitação de até 12 000 unidades habitacionais destinadas a integrar o Parque Público de Habitação a Custos Acessíveis.
Fonte: Diário da República · Abrir original