Diário da República

Decreto-Lei n.º 365/99

Diário da República n.º 218/1999, Série I-A de 1999-09-17

1999-09-17 · Ministério das Finanças · Diário da República n.º 218/1999, Série I-A de 1999-09-17 · Diário da República

Estabelece o regime jurídico do acesso, do exercício e da fiscalização da actividade de prestamista