Diário da República
Decreto Regulamentar Regional n.º 17/99/M
Diário da República n.º 279/1999, Série I-B de 1999-11-30
Altera o Decreto Regulamentar Regional n.º 3/97/M, de 31 de Janeiro (estabelece as bases da orgânica da Secretaria Regional de Agricultura, Florestas e Pescas e a orgânica do Gabinete do Secretário Regional)
Fonte: Diário da República · Abrir original