Diário da República

Resolução do Conselho de Ministros n.º 105/94

Diário da República n.º 244/1994, Série I-B de 1994-10-21

1994-10-21 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 244/1994, Série I-B de 1994-10-21 · Diário da República

Autoriza o Secretário de Estado dos Assuntos Europeus a outorgar, em nome do Governo Português, no acto de constituição de uma pessoa colectiva de direito privado