Diário da República

Decreto-Lei n.º 115/2006

Diário da República n.º 114/2006, Série I-A de 2006-06-14

2006-06-14 · Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social · Diário da República n.º 114/2006, Série I-A de 2006-06-14 · Diário da República

Regulamenta a rede social, definindo o funcionamento e as competências dos seus órgãos, bem como os princípios e regras subjacentes aos instrumentos de planeamento que lhe estão associados, em desenvolvimento do regime jurídico de transferência de competências para as autarquias locais