Jorge Adriano Carlos Advogado
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Diário da República

Resolução do Conselho de Ministros n.º 13/2016

Diário da República n.º 53/2016, de 16 de março de 2016

2016-03-16 Presidência do Conselho de Ministros Diário da República n.º 53/2016, de 16 de março de 2016 Diário da República

Concretiza a implementação do Mar 2020, através do estabelecimento de prazos para proceder à publicação dos regulamentos específicos das medidas de apoio previstas no Programa Operacional Mar 2020 e determina a abertura de concursos para os DLBC - desenvolvimento local de base comunitária nas Regiões Autónomas

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