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ACÓRDÃO DO TRIBUNAL GERAL (Secção dos recursos das decisões do Tribunal da Função Pública) de 14 de Dezembro de 2011. Patrizia De Luca contra Comissão Europeia...

2011-12-14 · Jurisprudencia · Comissao Europeia · CELEX 62010TJ0563

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL GERAL (Secção dos recursos das decisões do Tribunal da Função Pública) de 14 de Dezembro de 2011. Patrizia De Luca contra Comissão Europeia. - Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública — Recurso subordinado — Função pública — Funcionários — Nomeação para um lugar de um grupo de funções superior na sequência de um concurso geral — Entrada em vigor do novo Estatuto — Disposições transitórias — Artigo 12.º, n.º 3, do anexo XIII do Estatuto. Processo T‑563/10 P.