Diário da República
Portaria n.º 137-A/2012
Suplemento do Diário da República n.º 92/2012
Estabelece o regime jurídico a que obedecem as regras de prescrição de medicamentos, os modelos de receita médica e as condições de dispensa de medicamentos, bem como define as obrigações de informação a prestar aos utentes
Fonte: Diário da República · Abrir original