Diário da República

Decreto-Lei n.º 197-A/2003

Diário da República n.º 200/2003, 2º Suplemento, Série I-A de 2003-08-30

2003-08-30 · Ministério da Defesa Nacional · Diário da República n.º 200/2003, 2º Suplemento, Série I-A de 2003-08-30 · Diário da República

Altera o Decreto-Lei n.º 236/99 , de 25 de Junho, que aprova o Estatuto dos Militares das Forças Armadas (EMFAR), e revoga os artigos 3.º, 5.º, 5.º-A, 6.º, 7.º, 31.º, 45.º, e 106.º do livro I, bem como os livros III e IV do EMFAR, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 34-A/90 , de 24 de Janeiro