Diário da República

Decreto-Lei n.º 50/74

Diário do Governo n.º 39/1974, de 15 de fevereiro de 1974

1974-02-15 · Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Alfândegas · Diário do Governo n.º 39/1974, de 15 de fevereiro de 1974 · Diário da República

Prorroga até 31 de Dezembro de 1975 o prazo de vigência do Decreto-Lei n.º 482/71 , de 8 de Novembro, e torna aplicável o disposto neste diploma ao sal destinado à indústria de soda cáustica