Diário da República

Decreto-Lei n.º 119/99

Diário da República n.º 87/1999, Série I-A de 1999-04-14

1999-04-14 · Ministério do Trabalho e da Solidariedade · Diário da República n.º 87/1999, Série I-A de 1999-04-14 · Diário da República

Estabelece, no âmbito do regime geral de segurança social dos trabalhadores por conta de outrem, o quadro legal da reparação da eventualidade de desemprego