Diário da República

Decreto-Lei n.º 139/2001

Diário da República n.º 96/2001, Série I-A de 2001-04-24

2001-04-24 · Ministério do Trabalho e da Solidariedade · Diário da República n.º 96/2001, Série I-A de 2001-04-24 · Diário da República

Altera o Decreto-Lei n.º 219/99 , de 15 de Junho (institui um Fundo de Garantia Salarial que, em caso de incumprimento pela entidade patronal, assegura aos trabalhadores o pagamento de créditos emergentes do contrato de trabalho), e aprova os Estatutos do Fundo de Garantia Salarial