Diário da República

Decreto-Lei n.º 277/97

Diário da República n.º 233/1997, de 8 de outubro de 1997

1997-10-08 · Ministério da Educação · Diário da República n.º 233/1997, de 8 de outubro de 1997 · Diário da República

Suspende, até 31 de Dezembro de 1999, o prazo de decisão sobre requerimentos referentes a reconhecimento de interesse público de instituição de ensino superior particular e cooperativo, bem como a autorização de funcionamento de cursos e reconhecimento de graus em instituições já reconhecidas