Diário da República

Decreto Regulamentar n.º 5/2019

Diário da República n.º 186/2019, de 27 de setembro de 2019

2019-09-27 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 186/2019, de 27 de setembro de 2019 · Diário da República

Procede à fixação dos conceitos técnicos atualizados nos domínios do ordenamento do território e do urbanismo