Diário da República
Decreto n.º 107/77
Diário da República n.º 188/1977, de 16 de agosto de 1977
Determina que as disposições do Decreto n.º 534/77, de 8 de Julho, sejam aplicáveis ao pessoal civil de enfermagem em serviço nas forças armadas que tenha um regime de trabalho idêntico ao pessoal da mesma categoria a que se refere o referido diploma
Fonte: Diário da República · Abrir original