Diário da República

Portaria n.º 391/2000

Diário da República n.º 158/2000, Série I-B de 2000-07-11

2000-07-11 · Ministérios do Equipamento Social e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas · Diário da República n.º 158/2000, Série I-B de 2000-07-11 · Diário da República

Fixa a taxa referida na alínea b) do n.º 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 255/77 , de 16 de Junho, referente ao valor do pescado transaccionado em lota. Revoga a taxa do comprador prevista na Portaria n.º 541/82 , de 29 de Maio