Diário da República

Decreto-Lei n.º 106/2023

Diário da República n.º 223/2023, de 17 de novembro de 2023

2023-11-17 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 223/2023, de 17 de novembro de 2023 · Diário da República

Transpõe diversas diretivas da União Europeia relativas a pragas em material de propagação de plantas ornamentais e fruteiras, a substâncias perigosas e à utilização de chumbo