Diário da República
Portaria n.º 278/2014
Diário da República n.º 250/2014, de 29 de dezembro de 2014
Aplica o regime transitório da Portaria n.º 426-A/2012 , de 28 de dezembro, durante o ano de 2015
Fonte: Diário da República · Abrir original
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Aplica o regime transitório da Portaria n.º 426-A/2012 , de 28 de dezembro, durante o ano de 2015
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