Diário da República

Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 34/2018/M

Diário da República n.º 227/2018, de 26 de novembro de 2018

2018-11-26 · Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa · Diário da República n.º 227/2018, de 26 de novembro de 2018 · Diário da República

Apresenta à Assembleia da República a proposta de lei que a alteração ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (CIVA), e repõe a eletricidade na Lista I - Bens e Serviços sujeitos à taxa reduzida do CIVA