EUR-Lex
Processo T-413/16 - Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 16 de janeiro de 2019. Cham Holding contra Conselho da União Europeia...
Processo T-413/16 - Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 16 de janeiro de 2019. Cham Holding contra Conselho da União Europeia. Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas adotadas contra a Síria — Congelamento de fundos — Direitos de defesa — Direito a uma tutela jurisdicional efetiva — Dever de fundamentação — Erro manifesto de apreciação — Direito à honra e à reputação — Direito de propriedade — Presunção de inocência — Proporcionalidade. Processo T-413/16.
Nao foi possivel preparar este PDF para visualizacao interna.