Diário da República

Lei n.º 52/2008

Diário da República n.º 166/2008, Série I de 2008-08-28

2008-08-28 · Assembleia da República · Diário da República n.º 166/2008, Série I de 2008-08-28 · Diário da República

Aprova a Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais